Termos de Uso
Em vigor desde 14 de setembro de 2026.
1. O que é este serviço
O Aprovado no CEP é uma ferramenta de revisão técnica prévia de projetos de pesquisa. Você informa o tipo de estudo, envia os documentos do protocolo, e a plataforma confronta o material com um catálogo de regras derivado das normas aplicáveis e de análises reais de comitês, apontando inconsistências, lacunas documentais e pontos que costumam gerar pendência.
O serviço é operado pela PREVEJA ME BRASIL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 60.230.407/0001-37.
2. O que este serviço não é
Esta é uma ferramenta independente. Não tem vínculo, convênio, credenciamento ou qualquer relação institucional com o CEP, a CONEP, o CNS, o INAEP ou a Plataforma Brasil.
Ela não substitui a análise ética oficial e não garante aprovação. A decisão sobre o seu projeto continua sendo exclusivamente do sistema CEP/CONEP. Um laudo sem achados críticos aqui não significa que o seu projeto será aprovado lá, e um achado apontado aqui não significa que o seu comitê vá cobrá-lo.
Não é consultoria jurídica nem parecer ético. É uma conferência técnica automatizada, que erra — para mais e para menos.
Quando a plataforma não consegue determinar algo a partir do documento, ela diz INDETERMINADO em vez de chutar. Isso é deliberado: um alarme inventado custa mais caro do que um silêncio honesto.
3. Quem pode usar
Pesquisadores, estudantes de pós-graduação, professores e profissionais envolvidos em projetos submetidos ao sistema CEP/CONEP, vinculados a uma instituição habilitada na plataforma ou admitidos pela lista de espera.
A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e pelo que for feito com ela.
4. As suas responsabilidades sobre os documentos
- Enviar apenas documentos que você tem legitimidade para tratar e compartilhar.
- Considerar que os documentos podem conter dados de terceiros — inclusive dados de saúde de participantes — e preferir a versão anonimizada sempre que ela for suficiente.
- Conferir o resultado antes de agir sobre ele. O laudo é ponto de partida para a sua revisão, não substituto dela.
- Não tentar burlar limites técnicos, automatizar acesso em massa, nem usar a plataforma para finalidade diferente da descrita aqui.
5. Gratuidade em 2026
O uso é gratuito durante 2026, em caráter de validação. O acesso ao laudo completo é destravado por confirmações de indicação, conforme descrito na própria plataforma no momento em que isso se aplica a você.
A cobrança prevista para 2027 ainda não está definida em detalhe. Nada será cobrado sem aviso prévio e sem que você concorde expressamente.
6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A plataforma está em versão beta. Pode apresentar indisponibilidade, erro de extração de texto, achado incorreto ou achado não detectado. Não há garantia de disponibilidade contínua nem de exatidão do resultado.
Na medida permitida pela lei, a responsabilidade da plataforma não alcança decisões que você tomar com base no laudo, incluindo a decisão de submeter ou não submeter um projeto, nem prejuízos decorrentes de pendência, glosa ou reprovação pelo comitê.
Mantenha sempre cópia própria dos seus documentos. Os arquivos originais enviados são apagados 30 dias após o envio, conforme a Política de Privacidade.
7. Propriedade
Os documentos que você envia continuam seus. O catálogo de regras, o formato do laudo, a marca e o software são da PREVEJA ME BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
8. Encerramento e mudanças
Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, pelo canal indicado na Política de Privacidade. Podemos suspender contas que descumpram estes termos, com aviso quando for possível.
Se estes termos mudarem, a data no topo muda junto e avisamos por e-mail quem tiver conta ativa antes de a mudança valer.
9. Foro e contato
Aplica-se a legislação brasileira. Dúvidas e pedidos: contato@aprovadonocep.com.